AREsp 1941372 - DECISAO

AREsp 1941372 - DECISAO

Verificada a afetação do tema debatido (Tema n. 1085) pela Segunda Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento ou juízo de retratação), em observância ao art. 1.041, § 2º, do CPC e ao princípio da economia processual.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1085 e adoção das providências previstas no CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003), Desconto Em Conta Corrente, Suspensão Dos Autos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003) Desconto Em Conta Corrente Suspensão Dos Autos Juízo De Retratação

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente
  2. 2 Efeito de afetamento do tema repetitivo (Tema n. 1085) sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a afetação do tema debatido (Tema n. 1085) pela Segunda Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento ou juízo de retratação), em observância ao art. 1.041, § 2º, do CPC e ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1085 e adoção das providências previstas no CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).