REsp 1946188 - DECISAO

REsp 1946188 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1074), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com posterior análise pelo tribunal de origem, que deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrentes: JOHNSON RODRIGUES FERNANDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmitido
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1074
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, ITCMD, Arrolamento Sumário, Homologação Da Partilha, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos ITCMD Arrolamento Sumário Homologação Da Partilha Juízo De Retratação

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Parties

JOHNSON RODRIGUES FERNANDES e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do pagamento do ITCMD no arrolamento sumário como condição para homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação (Tema 1074)
  2. 2 Efeito de afetação por recurso repetitivo e consequência de sobrestamento dos autos até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1074), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com posterior análise pelo tribunal de origem, que deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1074

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Autos deverão ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo