AREsp 1928139 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 997, aplicando-se, após a publicação, os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 997.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Parcelamento Simplificado, Atos Infralegais, Suspensão De Autos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Parcelamento Simplificado Atos Infralegais Suspensão De Autos Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002.
  2. 2 Afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 997).
  3. 3 Suspensão dos autos até publicação do julgamento do tema repetitivo e aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 997, aplicando-se, após a publicação, os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 997.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até publicação do acórdão sobre o Tema n. 997.
  • Após publicação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).