AREsp 1933936 - DECISAO

AREsp 1933936 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma (Tema 905), o acórdão recorrido seja reexaminado e seja realizada nova análise de admissibilidade do recurso especial: se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar-se-á seguimento; se...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame, com determinação de que, conforme o reexame, seja negado seguimento ao recurso especial ou realizado juízo de retratação pelo órgão julgador de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Repetição De Indébitos, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Administrativo Recursos Repetitivos Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de correção monetária, juros de mora e compensação da mora
  2. 2 Índices aplicáveis conforme a natureza da condenação (administrativa, servidores, desapropriações, previdenciária, tributária)
  3. 3 Possibilidade ou não de modulação dos efeitos da decisão relativa aos índices de atualização e juros

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma (Tema 905), o acórdão recorrido seja reexaminado e seja realizada nova análise de admissibilidade do recurso especial: se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar-se-á seguimento; se divergir, deverá ser submetido ao juízo de retratação pelo órgão julgador de origem.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame, com determinação de que, conforme o reexame, seja negado seguimento ao recurso especial ou realizado juízo de retratação pelo órgão julgador de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ