AREsp 1940684 - DECISAO

AREsp 1940684 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial encontra-se afetada ao Tema 1085 dos recursos repetitivos, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, aplicar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se o acórdão estiver conforme o...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085, com observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Limitação De Desconto Em Conta (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º)
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sistemática Dos Recursos Repetitivos Sobrestamento Limitação De Desconto Em Conta (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º)

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimo com desconto em conta salário
  2. 2 Efeito de tema repetitivo (Tema 1085) sobre o processamento de recurso especial
  3. 3 Suspensão dos autos até julgamento do tema repetitivo e aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial encontra-se afetada ao Tema 1085 dos recursos repetitivos, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, aplicar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se o acórdão estiver conforme o entendimento do STJ ou para encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; o art. 1.041, §2º, do CPC impede o julgamento parcial da insurgência enquanto persistir a controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085, com observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial (art. 1.030 e 1.040, CPC)