AREsp 1931377 - DECISAO

AREsp 1931377 - DECISAO

Por haver sido o tema do recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 905) pela Primeira Seção do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, com as providências previstas (negação de seguimento se em conformidade; juízo de retratação se divergente).

Parties
Agravante: MARIA LUCIENE DANTAS SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Precatórios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Recursos Repetitivos Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +3 more

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Parties

MARIA LUCIENE DANTAS SIMÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública quanto à correção monetária, juros de mora e compensação da mora
  2. 2 Índices aplicáveis conforme a natureza da condenação (administrativa, servidores, desapropriações, previdenciária, tributária)
  3. 3 Possibilidade de modulação de efeitos e preservação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Por haver sido o tema do recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 905) pela Primeira Seção do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, com as providências previstas (negação de seguimento se em conformidade; juízo de retratação se divergente).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que observe os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
  • a) Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.