AREsp 1943961 - DECISAO

AREsp 1943961 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101), impõe-se, por economia processual e nos termos do CPC, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, após o que deverão ser adotadas as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negar seguimento se houver conformidade com entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência); ademais, nos termos do art. 1.041, §2º do CPC, não é possível julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia afetada.

Parties
Agravante: SERGIO APARECIDO LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1101, com determinação de observância dos arts. 1.030, 1.040 e do art. 1.041, §2º do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Poupança, Recurso Especial Inadmitido, Suspensão Dos Autos
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Poupança Recurso Especial Inadmitido +1 more

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Parties

SERGIO APARECIDO LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos no processamento do recurso especial (Tema n. 1101)
  3. 3 Devolução dos autos à origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101), impõe-se, por economia processual e nos termos do CPC, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, após o que deverão ser adotadas as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negar seguimento se houver conformidade com entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência); ademais, nos termos do art. 1.041, §2º do CPC, não é possível julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia afetada.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1101, com determinação de observância dos arts. 1.030, 1.040 e do art. 1.041, §2º do CPC.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1101.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do...