AREsp 1925044 - DECISAO

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Por força do regime dos recursos repetitivos e das disposições do CPC/2015 (art. 1.030, 1.036, 1.037, 1.039 e 1.040), mesmo sem suspensão expressa na decisão de afetação, os recursos especiais sobre matéria afetada devem permanecer sobrestados na origem até o julgamento do tema repetitivo pelo STJ; assim, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e o recurso mantido suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Parties
Agravante: THE BLACK HORSE PUB BAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral Imotivada, Admissibilidade De Recurso Especial, Afetação (tema 1047)
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Imotivada Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

THE BLACK HORSE PUB BAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual que admite rescisão unilateral e imotivada em plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários
  2. 2 Se recursos especiais que versem sobre matéria afetada devem ser sobrestados na origem até o julgamento do tema repetitivo pelo STJ
  3. 3 Se, apesar da afetação não ter determinado suspensão, os recursos especiais devem ser encaminhados ao STJ ou permanecer suspensos na origem

Ratio Decidendi

Por força do regime dos recursos repetitivos e das disposições do CPC/2015 (art. 1.030, 1.036, 1.037, 1.039 e 1.040), mesmo sem suspensão expressa na decisão de afetação, os recursos especiais sobre matéria afetada devem permanecer sobrestados na origem até o julgamento do tema repetitivo pelo STJ; assim, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e o recurso mantido suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Determino que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015