AREsp 1880207 - DECISAO

AREsp 1880207 - DECISAO

Por ocorrer afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos e em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, o recurso especial/agravo deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que aguarde, suspenso, a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com posterior reexame conforme a orientação do STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia (ritual Dos Recursos Repetitivos)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia; posteriores atos condicionados à orientação do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Art. 85, § 8º, Cpc/2015 (honorários De Sucumbência), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Art. 1.030, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Art. 256 L Do RISTJ
Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação De Tema Art. 85, § 8º, Cpc/2015 (honorários De Sucumbência) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Art. 1.030, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Art. 256 L Do RISTJ

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia (ritual Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.

Ratio Decidendi

Por ocorrer afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos e em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, o recurso especial/agravo deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que aguarde, suspenso, a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com posterior reexame conforme a orientação do STJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia; posteriores atos condicionados à orientação do STJ.

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • (a) Caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, o recurso terá seguimento negado.