REsp 2080227 - DECISAO

REsp 2080227 - DECISAO

Como a matéria foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1046) e há acórdão paradigma em processamento, o recurso especial deve permanecer sobrestado na origem e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e do regime dos arts. 1.030, 1.039 e 1.040 do CPC/15.

Parties
Agravante: AILON VIEIRA DINIZ - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso sobrestado até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1046), Honorários Advocatícios Por Equidade (art. 85, §§ 2º E 8º, Cpc/15), Suspensão De Recursos E Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1046) Honorários Advocatícios Por Equidade (art. 85, §§ 2º E 8º, Cpc/15) Suspensão De Recursos E Juízo De Admissibilidade

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Parties

AILON VIEIRA DINIZ - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC/15)
  2. 2 efeitos da afetação de tema e suspensão de recursos especiais na origem
  3. 3 competência do STJ para uniformizar matéria repetitiva e retorno às instâncias ordinárias para juízo de adequação

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1046) e há acórdão paradigma em processamento, o recurso especial deve permanecer sobrestado na origem e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e do regime dos arts. 1.030, 1.039 e 1.040 do CPC/15.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso sobrestado até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.
  • Publique-se.