REsp 1959035 - DECISAO

REsp 1959035 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais representativos da controvérsia, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação/retratação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Parties
Estado do Paraná; Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI; União; servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Restituição Ao Erário, Competência Para Credenciamento E Registro De Diplomas
Processo Civil Direito Administrativo Ensino Superior Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Restituição Ao Erário +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI

União

servidor público

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas de elevado valor
  2. 2 devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público pagos indevidamente por erro da Administração
  3. 3 afetação de tema repetitivo sobre ensino superior a distância e responsabilidade da União, Estado do Paraná e VIZIVALI

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais representativos da controvérsia, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação/retratação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados nos autos