AREsp 1921373 - DECISAO

AREsp 1921373 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, evitando decisões conflitantes e observando os procedimentos previstos no RISTJ e no CPC/2015.

Parties
Agravante: HENRIQUE EDUARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto (agravo De Instrumento) / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Súmula 111/stj, Honorários Advocatícios, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade De Decisões
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Súmula 111/stj Honorários Advocatícios Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Irrecorribilidade De Decisões

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Parties

HENRIQUE EDUARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto (agravo De Instrumento) / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 111/STJ após o CPC/2015 quanto à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias
  2. 2 Fixação de honorários sucumbenciais sobre parcelas vencidas até a decisão concessiva do benefício
  3. 3 Procedimento e efeitos da afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, evitando decisões conflitantes e observando os procedimentos previstos no RISTJ e no CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão representativo, negue-se seguimento ao recurso especial se o recorrido coincidir com a orientação do STJ; caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte, proceda-se ao reexame pelo Tribunal de origem (art. 1.040, I e II, CPC/2015).