AREsp 1913512 - DECISAO

AREsp 1913512 - DECISAO

Por força da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (tema 1046) e dos arts. 1.030, 1.039 e 1.040 do CPC/15 e do art. 256-L, I, do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial na fase de admissibilidade até a publicação do acórdão paradigma, ficando vedado o prosseguimento deste recurso especial enquanto a matéria permanecer afetada.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Na Origem Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1046)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade, Afetação De Tema
Processo Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Na Origem Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1046)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/15
  2. 2 suspensão de recursos especiais afetados ao regime dos recursos repetitivos até publicação do acórdão paradigma
  3. 3 competência das instâncias ordinárias para o juízo de adequação entre o acórdão recorrido e a tese repetitiva após julgamento do tema afetado

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (tema 1046) e dos arts. 1.030, 1.039 e 1.040 do CPC/15 e do art. 256-L, I, do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial na fase de admissibilidade até a publicação do acórdão paradigma, ficando vedado o prosseguimento deste recurso especial enquanto a matéria permanecer afetada.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte