AREsp 1933440 - DECISAO

AREsp 1933440 - DECISAO

O tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.105); assim, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Outcome
determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o Tribunal de origem aguarde a publicação do acórdão proferido no recurso representativo e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Súmula 111/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015, Art. 1.040 Cpc/2015, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Súmula 111/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015 Art. 1.040 Cpc/2015 Juízo De Retratação +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015
  2. 2 necessidade de cancelamento da Súmula 111/STJ relativamente à fixação de honorários em ações previdenciárias
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.105)

Ratio Decidendi

O tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.105); assim, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o Tribunal de origem aguarde a publicação do acórdão proferido no recurso representativo e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo: negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior