REsp 1963715 - DECISAO

REsp 1963715 - DECISAO

Tendo-se verificado que a matéria foi submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação/retratação nos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Tema Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas de valor elevado
  2. 2 afetação de matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos
  3. 3 retorno dos autos à origem e sobrestamento até publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Tendo-se verificado que a matéria foi submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação/retratação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015, em observância ao princípio da economia processual e às normas que disciplinam a afetação de temas repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados no decisum