AREsp 1847921 - DECISAO

AREsp 1847921 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução do feito afetado (Tema n. 1.076) e proceda, conforme o caso, à negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou ao juízo de retratação se houver divergência do colegiado local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Para Julgamento Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Tese Vinculante, Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos
Direito Tributário Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Tese Vinculante Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Para Julgamento Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução do feito afetado (Tema n. 1.076) e proceda, conforme o caso, à negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou ao juízo de retratação se houver divergência do colegiado local.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Observar os arts. 1.039 e 1.040 do CPC