AREsp 1972720 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo a recurso repetitivo, o meio recursal cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento e divergência não comprovada), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, o que enseja o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão está fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo a recurso repetitivo, o meio recursal cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento e divergência não comprovada), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, o que enseja o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.