AREsp 1950703 - DECISAO

AREsp 1950703 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art.1.042 do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), razão pela qual o agravo em recurso especial é incabível e não merece conhecimento.

Parties
Agravante: CLAUDIO ALBERTO DA CUNHA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ALBERTO DA CUNHA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030, 1.021 e 1.042 do CPC e do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art.1.042 do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), razão pela qual o agravo em recurso especial é incabível e não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.