AREsp 1971510 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno, de modo que o agravo não pode ser conhecido. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OPTICA SUL BRASILEIRA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica +1 more

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Parties

OPTICA SUL BRASILEIRA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno, de modo que o agravo não pode ser conhecido. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC