AREsp 1971400 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042, caput, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno). Em consequência, o agravo é incabível e não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em repetitivo
  2. 2 incabimento de agravo em recurso especial quando existe recurso expressamente adequado
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042, caput, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno). Em consequência, o agravo é incabível e não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...