AREsp 1969339 - DECISAO

AREsp 1969339 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso inadequado para impugnar o capítulo fundado em recurso repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso cabível e objetivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso inadequado para impugnar o capítulo fundado em recurso repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.