REsp 1906995 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (Tema 1080) é, conforma a jurisprudência desta Corte, ato desprovido de conteúdo decisório apto a gerar sucumbência e, portanto, irrecorrível; ademais, o relator tem poderes para reconsiderar a decisão monocrática, e o sobrestamento não causa prejuízo às partes.

Parties
Agravante: LUCIANA PEREIRA DE SOUZA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1080), Sobrestamento/ Devolução Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade De Despacho
Processual Civil Direito Militar Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1080) Sobrestamento/ Devolução Ao Tribunal De Origem Irrecorribilidade De Despacho

Case Brief

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Parties

LUCIANA PEREIRA DE SOUZA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra despacho que determina devolução dos autos à origem em razão de recurso especial representativo de controvérsia (recursos repetitivos)
  2. 2 possibilidade de sobrestamento de recurso especial considerado inepto para conhecimento
  3. 3 incidência da afetação (Tema 1080) e efeitos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (Tema 1080) é, conforma a jurisprudência desta Corte, ato desprovido de conteúdo decisório apto a gerar sucumbência e, portanto, irrecorrível; ademais, o relator tem poderes para reconsiderar a decisão monocrática, e o sobrestamento não causa prejuízo às partes.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno