AREsp 1950770 - DECISAO

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O agravo não comporta conhecimento quanto ao capítulo que se funda na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso adequado seria o agravo interno; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando parte da decisão funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento quanto ao capítulo que se funda na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso adequado seria o agravo interno; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.