AREsp 1971006 - DECISAO

AREsp 1971006 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), exigindo-se impugnação integral; determina-se ainda majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ quanto à exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), exigindo-se impugnação integral; determina-se ainda majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.