AREsp 1961748 - DECISAO

AREsp 1961748 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou, quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo, recurso diverso do cabível (devendo ter interposto agravo interno) e, quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral e específica do dispositivo único que inadmite o recurso especial; assim, nos termos do Regimento Interno e do CPC, o agravo não pode ser conhecido, e os honorários previamente fixados na origem foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

MARIA APARECIDA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade da regra de não fungibilidade recursal quando houver recurso cabível objetivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou, quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo, recurso diverso do cabível (devendo ter interposto agravo interno) e, quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral e específica do dispositivo único que inadmite o recurso especial; assim, nos termos do Regimento Interno e do CPC, o agravo não pode ser conhecido, e os honorários previamente fixados na origem foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...