REsp 1932150 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o ato de sobrestamento e de devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de conformação é desprovido de caráter decisório e, por isso, irrecorrível, não sendo demonstrado erro ou equívoco patente que autorizasse o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Edoardo Filipputti
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Irrecorribilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Edoardo Filipputti
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Legal Issues
- 1 irrecorribilidade de ato que determina sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
- 2 aplicação dos arts. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformação)
- 3 juízo de admissibilidade recursal e observância da sistemática dos repetitivos
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o ato de sobrestamento e de devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de conformação é desprovido de caráter decisório e, por isso, irrecorrível, não sendo demonstrado erro ou equívoco patente que autorizasse o conhecimento do recurso.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de conformação mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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