AREsp 1682915 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos (juízo de conformação) é ato desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível, conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: RaizenEnergiaS.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (primeira Turma)
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos À Origem, Juízo De Conformação, Irrecorribilidade De Ato De Sobrestamento, Tema 1.076/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos À Origem Juízo De Conformação Irrecorribilidade De Ato De Sobrestamento Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

RaizenEnergiaS.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para realização do juízo de conformação
  3. 3 Pertinência temática e relação com o Tema 1.076/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos (juízo de conformação) é ato desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível, conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Correção de erro material na decisão agravada: leitura de 'Tema 1.076/STJ' em substituição a 'Tema 1.746'.