REsp 1959517 - DECISAO

REsp 1959517 - DECISAO

Determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o rito dos recursos repetitivos, com a realização do juízo de conformidade/juízo de retratação previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, 1.040, I e II, do CPC/2015, antes do exame de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Realização Do Juízo De Conformidade/juízo De Retratação E Observância Do Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, 1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Juízo De Retratação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Atualização Monetária Das Condenações Da Fazenda Pública, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905
Processo Civil Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Juízo De Retratação Admissibilidade Do Recurso Especial Atualização Monetária Das Condenações Da Fazenda Pública Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Realização Do Juízo De Conformidade/juízo De Retratação E Observância Do Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se o tribunal de origem deve realizar o juízo de conformidade (juízo de retratação) previsto no art. 543-C do CPC/73 antes do exame de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Qual o rito aplicável nos casos de recursos especiais que versam sobre temas já julgados sob o procedimento dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o rito dos recursos repetitivos, com a realização do juízo de conformidade/juízo de retratação previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, 1.040, I e II, do CPC/2015, antes do exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, 1.040, I e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.