AREsp 1953571 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante impugnou matéria que havia sido decidida em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo do STJ sem, contudo, interpor o agravo interno necessário para atacar a aplicação desse precedente; ante a dupla fundamentação do juízo de...

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Parties
Agravante: LIDIANE DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Limitação De Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Cadastro Em Órgãos De Restrição Ao Crédito, Repetição Do Indébito
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Limitação De Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +2 more

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Parties

LIDIANE DA SILVA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC/2015)
  2. 2 necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial quando há dupla fundamentação (recursos repetitivos e pressupostos de admissibilidade)
  3. 3 incabimento do agravo em recurso especial por ausência de agravo interno impugnando aplicação de precedente repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante impugnou matéria que havia sido decidida em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo do STJ sem, contudo, interpor o agravo interno necessário para atacar a aplicação desse precedente; ante a dupla fundamentação do juízo de admissibilidade, a parte deveria ter manejado agravo interno para a parte referente ao recurso repetitivo e agravo em recurso especial para os demais fundamentos, nos termos do art. 1.030 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.