AREsp 1959605 - DECISAO

AREsp 1959605 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não manejou o agravo interno diante de decisão do Tribunal de origem que, em parte, negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC/2015); conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, o meio adequado para impugnar tal fundamentação é o agravo interno, razão pela qual o agravo em recurso especial é manifestamente incabível.

Parties
Agravante: ANA REGINA MOURA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Código De Defesa Do Consumidor
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Capitalização De Juros Alienação Fiduciária Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

ANA REGINA MOURA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC/2015)
  2. 2 necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial quando a decisão contém dupla fundamentação (recursos repetitivos e pressupostos de admissibilidade)
  3. 3 incidência de súmulas do STJ e STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não manejou o agravo interno diante de decisão do Tribunal de origem que, em parte, negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC/2015); conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, o meio adequado para impugnar tal fundamentação é o agravo interno, razão pela qual o agravo em recurso especial é manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.