REsp 1932963 - ACORDAO

Porquanto a jurisprudência consolidada do STJ entende ser irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos, por não causar prejuízo às partes, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo os autos ser baixados ao tribunal de origem.

Parties: Agravante: MARCIA BEZERRA SORIANO DE SOUSA LAGO - INTERDITO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade

Processual Civil Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Irrecorribilidade

Case Brief

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Parties

MARCIA BEZERRA SORIANO DE SOUSA LAGO - INTERDITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem
2 suspensão do recurso até publicação do acórdão paradigma nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015
3 aplicação do art. 85, §2º do CPC/2015 e Súmula 568 do STJ (alegada pela agravante)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos
Baixa imediata dos autos à origem