AREsp 1950380 - DECISAO

AREsp 1950380 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte agravante utilizou recurso diverso do previsto para impugnar o capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos (cabível agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, tornando o agravo em recurso especial incabível.

Parties
Agravante: FABIO RICARDO DALCIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

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Parties

FABIO RICARDO DALCIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte agravante utilizou recurso diverso do previsto para impugnar o capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos (cabível agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, tornando o agravo em recurso especial incabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista, majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.