AREsp 1953383 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC (sendo incabível agravo em recurso especial), e quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030 do CPC e restrição ao cabimento de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC (sendo incabível agravo em recurso especial), e quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.