AREsp 1954834 - DECISAO

AREsp 1954834 - DECISAO

Aplicando-se o art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, o agravo em recurso especial é inadequado quando a decisão denega seguimento por conformidade do acórdão com entendimento firmado em recursos repetitivos; sendo, portanto, o agravo interno o recurso cabível, não conheço do agravo em recurso especial e determino, se houver fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WAGNER BERNARDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

WAGNER BERNARDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, o agravo em recurso especial é inadequado quando a decisão denega seguimento por conformidade do acórdão com entendimento firmado em recursos repetitivos; sendo, portanto, o agravo interno o recurso cabível, não conheço do agravo em recurso especial e determino, se houver fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...