AREsp 1959807 - DECISAO

AREsp 1959807 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, de modo que o recurso adequado é o agravo interno previsto nos arts. 1.030, I, b, § 2º e 1.021 do CPC/2015, tornando inadmissível o agravo em recurso especial interposto.

Parties
Agravante: SERGIO CORREIA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

SERGIO CORREIA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há entendimento repetitivo aplicado
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, de modo que o recurso adequado é o agravo interno previsto nos arts. 1.030, I, b, § 2º e 1.021 do CPC/2015, tornando inadmissível o agravo em recurso especial interposto.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar sua verba em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...