REsp 1897760 - DECISAO

REsp 1897760 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015, a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu o recurso especial, reconheceu que a matéria tratada está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Primeira Seção) quanto à incidência da Súmula 111/STJ sobre honorários em ações previdenciárias, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com as consequências processuais previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Tempestividade Suspensão De Prazos Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e contagem de prazos diante de feriados locais e suspensão de prazos por pandemia
  2. 2 afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Primeira Seção) acerca da incidência da Súmula 111/STJ sobre honorários em ações previdenciárias
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem e efeitos processuais decorrentes

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015, a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu o recurso especial, reconheceu que a matéria tratada está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Primeira Seção) quanto à incidência da Súmula 111/STJ sobre honorários em ações previdenciárias, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com as consequências processuais previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão representativo, o apelo especial terá seguimento negado se o recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (art. 1.040, I, CPC/2015).