AREsp 1954067 - DECISAO

AREsp 1954067 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos (Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, requisito necessário nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Por Pressupostos Recursais, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Por Pressupostos Recursais Agravo Interno Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão recorrida funda-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos (Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, requisito necessário nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.