REsp 1701175 - DECISAO

REsp 1701175 - DECISAO

Não se conheceu do ponto relativo ao art. 257, § 4º do CTB por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido e porque o exame demandaria reexame de provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, por tratar-se de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.908.497, Tema 1.104), o agravo interno foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para eventual juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Tornou sem efeito a decisão de fls. 1.085-1.095; julgou prejudicado o Agravo Interno; determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e eventual juízo de retratação após publicação do acórdão do recurso representativo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Transporte De Cargas Com Excesso De Peso, Tutela Inibitória, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito De Trânsito Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Responsabilidade Civil Transporte De Cargas Com Excesso De Peso Tutela Inibitória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 257, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do ponto relativo ao art. 257, § 4º do CTB por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido e porque o exame demandaria reexame de provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, por tratar-se de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.908.497, Tema 1.104), o agravo interno foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para eventual juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Tornou sem efeito a decisão de fls. 1.085-1.095; julgou prejudicado o Agravo Interno; determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e eventual juízo de retratação após publicação do acórdão do recurso representativo.

Orders

  • Torna sem efeito a decisão de fls. 1.085-1.095
  • Julga prejudicado o presente Agravo Interno