AREsp 1957691 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agrava por recurso inadequado quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo (onde cabia agravo interno segundo art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n. 77) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (não atacou a Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CVL SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMEIRA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

CVL SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMEIRA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundada em recurso repetitivo
  2. 2 incabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem aplica entendimento de recurso repetitivo
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agrava por recurso inadequado quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo (onde cabia agravo interno segundo art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n. 77) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (não atacou a Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se