AREsp 1961343 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte baseada em entendimento de recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
- 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 aplicação do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte baseada em entendimento de recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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