REsp 1819993 - DECISAO

REsp 1819993 - DECISAO

Por estar a matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.908.497/Tema 1.104), os embargos de declaração foram considerados prejudicados, as decisões indicadas tornadas sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, sejam adotadas as...

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Parties
Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgo Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito as decisões de fls. 504-539; julgo prejudicados os Embargos de Declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos e eventual juízo de retratação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Tutela Inibitória, Responsabilidade Civil, Ação Civil Pública, Danos Materiais E Morais Coletivos E Difusos, Afetação De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Tutela Inibitória Responsabilidade Civil Ação Civil Pública Danos Materiais E Morais Coletivos E Difusos +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgo Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de tutela inibitória
  2. 2 responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias
  3. 3 afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e ss. do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.908.497/Tema 1.104), os embargos de declaração foram considerados prejudicados, as decisões indicadas tornadas sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, sejam adotadas as providências previstas (denegar seguimento se coincidir com a orientação repetitiva ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Torno sem efeito as decisões de fls. 504-539; julgo prejudicados os Embargos de Declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos e eventual juízo de retratação.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 504-539.
  • Julgo prejudicados os presentes Embargos de Declaração.