AREsp 1945575 - DECISAO

AREsp 1945575 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, em relação ao capítulo da decisão que aplicou entendimento sobre recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC e Regimento Interno).

Parties
Agravante: STYROTERM INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ISOPOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STYROTERM INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ISOPOR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, em relação ao capítulo da decisão que aplicou entendimento sobre recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC e Regimento Interno).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.