REsp 2190235 - DECISAO

REsp 2190235 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.092/STJ), aplica-se o entendimento consolidado no STJ e o disposto no art. 256-L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, impondo-se a devolução do recurso ao tribunal de origem para que ali permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ocasião em que o órgão de origem reexaminará o recurso e promoverá os atos previstos na legislação processual.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Baixa No Stj, Para Aguardar Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para suspensão até publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Habilitação De Crédito Tributário Em Falência, Prescrição, Afetação (tema 1092/stj), Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Tributário Falência Recursos Repetitivos Habilitação De Crédito Tributário Em Falência Prescrição Afetação (tema 1092/stj) Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Baixa No Stj, Para Aguardar Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso
  2. 2 Procedimento aplicável a Recurso Especial afetado para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos e consequente devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.092/STJ), aplica-se o entendimento consolidado no STJ e o disposto no art. 256-L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, impondo-se a devolução do recurso ao tribunal de origem para que ali permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ocasião em que o órgão de origem reexaminará o recurso e promoverá os atos previstos na legislação processual.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para suspensão até publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o presente recurso tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo...
  • Determino que, caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no STJ, o recurso tenha novo exame pelo Tribunal de origem, observadas as disposições legais aplicáveis.