AREsp 1962089 - DECISAO

AREsp 1962089 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, quando cabia agravo interno, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: VILSON CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

VILSON CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas e precedentes sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, quando cabia agravo interno, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º.