AREsp 2322134 - DECISAO

AREsp 2322134 - DECISAO

Tratando-se de matéria idêntica pendente de julgamento em recurso especial representativo da controvérsia, deve ser preservado o objetivo da Lei 11.672/2008 de possibilitar o juízo de retratação pelas instâncias de origem; assim, os aclaratórios são prejudicados e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que este, observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após publicação do acórdão do recurso representativo, denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência entre decisões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Esclarecimentos (aclaratórios) Julgados Prejudicados
Outcome
Torno sem efeito as decisões anteriores; julgo prejudicados os presentes aclaratórios e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão De Julgamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Incidência Monofásica Do PIS E Da COFINS, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Lei 11.672/2008, Cpc/2015 Arts. 1.040 E Seguintes, Arts. 543 B E 543 C Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Suspensão De Julgamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Incidência Monofásica Do PIS E Da COFINS Art. 17 Da Lei 11.033/2004 +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Esclarecimentos (aclaratórios) Julgados Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 a) se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 b) se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 c) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Tratando-se de matéria idêntica pendente de julgamento em recurso especial representativo da controvérsia, deve ser preservado o objetivo da Lei 11.672/2008 de possibilitar o juízo de retratação pelas instâncias de origem; assim, os aclaratórios são prejudicados e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que este, observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após publicação do acórdão do recurso representativo, denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência entre decisões.

Court Disposition

Torno sem efeito as decisões anteriores; julgo prejudicados os presentes aclaratórios e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões anteriores
  • Julgo prejudicados os presentes Aclaratórios