AREsp 1945592 - DECISAO

AREsp 1945592 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem exerceu a competência exclusiva e definitiva de juízo de adequação ao precedente formado em regime de recursos repetitivos, não havendo omissão ou violação processual que autorizasse o reexame pelo STJ, e por ausência de novos argumentos capazes de infirmar tal juízo.

Parties
Autor: Consumidor; Ré: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Adequação Ao Precedente, Tarifa De Água E Esgoto, Cobrança Pelo Consumo Medido, Progressividade Tarifária
Processual Civil Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Adequação Ao Precedente Tarifa De Água E Esgoto Cobrança Pelo Consumo Medido Progressividade Tarifária

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Parties

Consumidor

Autor

CEDAE

Ré

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 incumbência exclusiva do tribunal de origem para o juízo de adequação nos recursos repetitivos (art. 543-C)
  3. 3 aplicação dos Temas 414/STJ e 534/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem exerceu a competência exclusiva e definitiva de juízo de adequação ao precedente formado em regime de recursos repetitivos, não havendo omissão ou violação processual que autorizasse o reexame pelo STJ, e por ausência de novos argumentos capazes de infirmar tal juízo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.