AREsp 1920827 - DECISAO

AREsp 1920827 - DECISAO

Como a decisão do tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base em recurso especial repetitivo e a disciplina do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 define objetivamente o recurso cabível (agravo interno), a interposição de agravo em recurso especial configurou erro grosseiro, impondo o não conhecimento do agravo e afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO FIGUEIRA TONDING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Contribuições Ao FUNRURAL
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Fungibilidade Recursal Agravo Interno Contribuições Ao FUNRURAL

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Parties

PAULO SERGIO FIGUEIRA TONDING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante da disposição do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Competência do STJ para analisar matéria com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Como a decisão do tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base em recurso especial repetitivo e a disciplina do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 define objetivamente o recurso cabível (agravo interno), a interposição de agravo em recurso especial configurou erro grosseiro, impondo o não conhecimento do agravo e afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não se conhece do Agravo em Recurso Especial do contribuinte.
  • Publique-se.