REsp 1938534 - ACORDAO

REsp 1938534 - ACORDAO

Não conheceu do agravo interno porque a decisão agravada, que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de adequação ao precedente repetitivo (REsp 1.255.433/SE - Tema 496/STJ) nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, não tem caráter decisório e é irrecorrível; além disso, da análise dos autos não se constatou que o Tribunal de origem já houvesse realizado o juízo de adequação, razão pela qual é cabível a devolução para que a Presidência do Tribunal local cumpra o rito pertinente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Adequação/conformação, Irrecorribilidade, Sobrestamento, Contribuição Ao SESC
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Juízo De Adequação/conformação Irrecorribilidade Sobrestamento Contribuição Ao SESC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de adequação aos precedentes repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)
  2. 2 Caráter decisório e recorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Se o Tribunal de origem já teria realizado o juízo de adequação ao rejulgar embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheceu do agravo interno porque a decisão agravada, que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de adequação ao precedente repetitivo (REsp 1.255.433/SE - Tema 496/STJ) nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, não tem caráter decisório e é irrecorrível; além disso, da análise dos autos não se constatou que o Tribunal de origem já houvesse realizado o juízo de adequação, razão pela qual é cabível a devolução para que a Presidência do Tribunal local cumpra o rito pertinente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido