AREsp 1938703 - DECISAO

AREsp 1938703 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte pugnou por recurso diverso do cabível quanto ao capítulo fundado em recursos repetitivos (sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, devendo, portanto, ser rejeitado; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial vs agravo interno quando parte da decisão se funda em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte pugnou por recurso diverso do cabível quanto ao capítulo fundado em recursos repetitivos (sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, devendo, portanto, ser rejeitado; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conhecer do agravo
  • majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça