REsp 1929967 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015 quanto à fixação de honorários nas ações previdenciárias
2. 2 Iliquidez do título quando o proveito econômico pode ser aferido por cálculos aritméticos
3. 3 Afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento porque a matéria debatida no recurso especial foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção (REsp 1.883.722/ SP e correlatos), devendo aguardar a publicação do acórdão representativo para evitar decisões conflitantes e em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
• Após publicação: I) negar seguimento ao recurso especial se o recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) determinar novo exame pelo Tribunal de origem se o acórdão hostilizado divergir do entendimento firmado no STJ (art. 1.040, I e II, do CPC/2015).